Legislação
Número: 091
LEI COMPLEMENTAR 091/2012 - ALTERA O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 097/2013
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 112/2013
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 091/2012
Documentos
Clique aqui para baixar