Legislação
Número: 150
LEI COMPLEMENTAR 150/2016 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 02, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994 (CÓDIGO DE OBRAS).
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 02/1994
Documentos
Clique aqui para baixar
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 02/1994
Clique aqui para baixar