Diário Oficial
Mapa do Site
Transparencia
Área do Servidor
Acesso a Informação
Licitações
Diário Oficial
Mapa do Site
Transparencia
Área do Servidor
Acesso a Informação
Licitações
Menu
Institucional
Código de Obras
Código de Postura
Código Tributário
Funcionamento
Lei Orgânica
Legislaturas
Parcelamento do Solo
Plano Diretor
Regimento Interno
Servidores
Legislação
Municipal
Proposições
Portarias
Estadual
Federal
Editais
Licitações
Concursos
Projetos de Lei
Mídia
Sessões
Licitação
Ouvidoria
LGPD
Plano de Contratação
Legislação
Tipo de Busca
Geral
Número da Lei
Número: 164
LEI COMPLEMENTAR 164/2016 - INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI
N° 250/1993
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR
N° 196/2018
Documentos
Clique aqui
para baixar