Legislação
Número: 179
LEI COMPLEMENTAR 179/2017 - ALTERA AO ART. 21 E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 10 DE JULHO DE 2017, E ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR-CHEFE, PREVISTO NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 169, DE 08 DE MAIO DE 2017, PASSANDO A DENOMINAR-SE PROCURADOR-GERAL
Observações
ALTEROU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 173/2017 E N° 169/2017
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