Legislação
Número: 173
LEI COMPLEMENTAR 173/2017 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, CRIA A CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°201/2019
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 179/2017
REVOGOU A LEI N° 799/2011
ALTERADA PEA LEI COMPLEMENTAR nº272/2023Documentos
Clique aqui para baixar