Legislação
Número: 001
LEI ORDINÁRIA 001/1983 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXIS URBANOS E CRIA 6 PONTOS.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 074/1986
ALTERADA PELA LEI N° 129/1989
ALTERADA PELA LEI N° 179/1990
REVOGADA PELA LEI N° 341/1997
Documentos
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