Legislação
Número: 197
LEI COMPLEMENTAR 197/2019 - REORGANIZA O QUADRO DE VAGAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE POR EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 052/2008
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