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Número da Lei
Número: 201
LEI COMPLEMENTAR 201/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO § 1°, DO ART.17, DA LEI COMPLEMENTAR N°173, DE 10 DE JULHO DE 2017
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR
N° 173/2017
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR
nº272/2023
Documentos
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