Legislação
Número: 227
LEI COMPLEMENTAR N° 227/2020 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ‘DISPÕE SOBRE SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018
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