Legislação
Número: 051
LEI ORDINÁRIA 051/1985 - APROVA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE SOLO, ÁGUA E ESTRADA DE SÃO GABRIEL DO OESTE, DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO SOLO DESTINADO AO USO AGRO-SILVO-PASTORIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 106/1987
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