Legislação
Número: 106
LEI ORDINÁRIA 106/1987 - ALTERA A LEI Nº 051/85 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N° 051/1985
Documentos
Clique aqui para baixar
ALTEROU A LEI N° 051/1985
Clique aqui para baixar