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Legislação

Número: 202

LEI ORDINÁRIA 202/1992 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Observações

REVOGOU A LEI N° 183/1991
ALTERADA PELA LEI N° 246/1993
REVOGADA PELA LEI N° 370/1998

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