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Legislação

Número: 289

LEI ORDINÁRIA 289/1995 -DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS TABELAS 01 E 02 DO ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 245/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 245/1993
ALTERADA PELA LEI N° 293/1995

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