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Legislação

Número: 293

LEI ORDINÁRIA 293/1995 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA TABELA 02 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 289/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 289/1995
ALTERADA PELA LEI N° 305/1996

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