Legislação
Número: 292
LEI ORDINÁRIA 292/1995 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 550/2004
REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº1021/2021Documentos
Clique aqui para baixar
ALTERADA PELA LEI N° 550/2004
REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº1021/2021Clique aqui para baixar