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Legislação

Número: 550

LEI ORDINÁRIA 550/2004 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL RELACIONADAS COM A COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU AS LEIS N° 235/1993; N° 274/1994; N° 292/1995; E N° 310/1996
REVOGOU A LEI N° 463/2001

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