Legislação
Número: 294
LEI ORDINÁRIA 294/1995 -DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N° 218/1992
Documentos
Clique aqui para baixar
ALTEROU A LEI N° 218/1992
Clique aqui para baixar