Legislação
Número: 218
LEI ORDINÁRIA 218/1992 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 294/1995
ALTERADA PELA LEI N° 335/1997
ALTERADA PELA LEI N° 386/1999
ALTERADA PELA LEI N° 400/1999
ALTERADA PELA LEI N° 492/2002
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 26/2007
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 038/2007
Documentos
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