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Legislação

Número: 309

LEI ORDINÁRIA 309/1996 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA II DA LEI MUNICIPAL Nº 296/95, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995

Observações

ALTEROU A LEI N° 296/1995
ALTERADA PELA LEI N° 379/1999
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Documentos

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