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Legislação

Número: 336

LEI ORDINÁRIA 336/1997 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 250/93 E 296/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU AS LEIS N° 250/1993 E N° 296/1995
REVOGADA PELA LEI N° 372/1998

Documentos

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