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Número da Lei
Número: 372
LEI ORDINÁRIA 372/1998 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI MUNICIPAL Nº 336/97.
Observações
REVOGOU A LEI
N° 336/1997
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR
N° 196/2018
Documentos
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