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Legislação

Número: 372

LEI ORDINÁRIA 372/1998 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI MUNICIPAL Nº 336/97.

Observações

REVOGOU A LEI N° 336/1997
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Documentos

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