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Número da Lei
Número: 348
LEI ORDINÁRIA 348/1997 - DISPÓE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 4° E 7° DA LEI MUNICIPAL N° 274/94, DE 20.12.94.
Observações
ALTEROU A LEI
N° 274/1994
REVOGADA PELA LEI
N° 798/2011
Documentos
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