Legislação
Número: 798
LEI ORDINÁRIA 798/2011 - REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU AS LEIS N° 274/1994, N° 348/1997 E N° 463/2001
ALTERADA PELA LEI N° 1130/2019
REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº1021/2021Documentos
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