Legislação
Número: 381
LEI ORDINÁRIA 381/1999 -AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA TERCEIRIZAR O SERVIÇO PÚBLICO DE APREENSÃO DE CÃES VADIOS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE
Observações
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017
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