Legislação
Número: 386
LEI ORDINÁRIA 386/1999 - RESTABELECE A REDAÇÃO DO ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N° 218/1992
Documentos
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