Legislação
Número: 402
LEI ORDINÁRIA 402/1999 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMBATE À FORMIGA CORTADEIRA (ACROMYRGEX DP) E À FORMIGA SAÚVA (ATTA DP), NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE.
Observações
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017
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