Ico nuvem

00° Min

/

00° Máx

Legislação

Número: 475

LEI ORDINÁRIA 475/2001 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35 DA LEI N° 360/98 E SEUS PARÁGRAFOS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 360/1998
RENUMERADA PELA LEI Nº 513/2003

Documentos

Clique aqui para baixar