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Legislação

Número: 477

LEI ORDINÁRIA 477/2002 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL Nº. 250/93 DE 22.12.93.

Observações

ALTEROU A LEI N° 250/1993
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

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