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Número da Lei
Número: 477
LEI ORDINÁRIA 477/2002 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL Nº. 250/93 DE 22.12.93.
Observações
ALTEROU A LEI
N° 250/1993
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR
N° 196/2018
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