Legislação

Número: 485

LEI ORDINÁRIA 485/2002 - CRIA DIRETORIAS PREVENTIVAS DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 563/2002
ALTERADA PELA LEI N° 578/2004
ALTERADA PELA LEI N° 604/2005

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