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Legislação

Número: 492

LEI ORDINÁRIA 492/2002 - DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMOS DE DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS N° 487/02 E 218/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU AS LEIS N°487/2002 E N° 218/1992
ALTERADA PELA LEI N° 564/2004

Documentos

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