Legislação
Número: 504
LEI ORDINÁRIA 504/2002 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 235/93, DE 25 DE MARÇO DE 1993, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N°235/1993
Documentos
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