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Legislação

Número: 235

LEI ORDINÁRIA 235/1993 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 456/2001,
ALTERADA PELA LEI N° 504/2002
ALTERADA PELA LEI N° 550/2004

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