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Notícias

26.05.2020

Parlamentares de São Gabriel do Oeste estudam quatro Projetos de Leis

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Foto: Divulgação/ASCMSGO

Os vereadores de São Gabriel do Oeste seguem estudando quatro projetos de leis que tramitam na Câmara Municipal. Dos sete projetos apresentados na última semana, três foram retirados. Em pauta seguem a instituição do Programa “Emprego Cidadão”, as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, a inclusão da taxa de serviço de inspeção sanitária e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

De autoria do vereador Rosmar Alves, o PL n°12 pretende auxiliar o Executivo Municipal na sua ação social de resgate à dignidade da população em situação de rua, oportunizando à estas pessoas uma forma de obter renda e, por consequente, voltarem para suas cidades de origem, através do Programa “Emprego Cidadão”. Conforme o projeto, os moradores em situação de rua considerados aptos para o trabalho poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo, como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou venham prestar serviços ao Executivo.

O Projeto de Lei n° 06, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Encaminhado pelo Executivo, o documento apresenta metas e prioridades para o orçamento do município, bem como as diretrizes gerais da administração pública municipal; os orçamentos fiscal e da seguridade social; receitas municipais e o equilíbrio com a despesa; e demais disposições referentes ao orçamento. Segundo a mensagem do Projeto de Lei, as informações foram embasadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que objetiva aprimorar a responsabilidade fiscal dos recursos públicos através de ações planejadas e transparentes.

O Projeto de Lei Complementar n° 04, que deu entrada no expediente no dia 13 de maio, acrescenta dispositivos na Lei que trata sobre o Sistema Tributário Municipal. O PLC n° 04 propõe que seja incluída a taxa de serviços de inspeção sanitária que é destinada a custear os serviços públicos das atividades de inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no Serviço de Inspeção Municipal de São Gabriel do Oeste (SIM SGO).

Com a finalidade de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias ao livre comércio no âmbito dos municípios, estado e união, para as atividades comerciárias, de prestação de serviços, fábricas, simples nacional e micro pequeno empreendedor individual, o Projeto de Lei n° 35 vem tramitando na Câmara Municipal desde o mês de dezembro de 2019. Este projeto tem por objetivo regulamentar a Medida Provisória n° 881/2019, que virou Lei Federal n°13874/2019, classificando as empresas com as novas nomenclaturas de “baixo risco, médio risco e alto risco”.

Três Projetos de Leis foram retirados de tramitação por apresentarem aspectos que vão contrários, segundo as Comissões Permanentes, aos dispositivos legais que tratam das matérias, sendo: PL n° 13/2020 (dispõe sobre a notificação de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize abandono nas vias públicas do município); PL n° 11/2020 (Programa Empresa Cidadão) e PL N° 04/2020 (dispõe sobre a jornada de trabalho para profissionais da FUNSAÚDE).

Sessão Ordinária: As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro. O uso de máscara de proteção facial é obrigatório nas dependências do Poder Legislastivo.