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Legislação

Número: 727

LEI ORDINÁRIA 727/2009 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 428/00 DE 18 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 428/2000
REVOGADA PELA LEI N° 739/2009
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

Documentos

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