Legislação
Número: 428
LEI ORDINÁRIA 428/2000 - DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NOS LIMITES DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DESSECAGEM.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 617/2006
ALTERADA PELA LEI N° 727/2009
REVOGADA PELA LEI N° 739/2009
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017
Documentos
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