Ico nuvem

00° Min

/

00° Máx

Legislação

Número: 463

LEI ORDINÁRIA 463/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 274/94.

Observações

ALTEROU A LEI N° 274/1994
REVOGADA PELA LEI N° 550/2004
REVOGADA PELA LEI N° 798/2011

Documentos

Clique aqui para baixar