Legislação
Número: 1006
LEI ORDINÁRIA 1006/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, DA LEI N. 811/2011 DE 17 DE AGOSTO DE 2011, QUE ‘DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERADO PELA LEI N° 999/2015
Observações
ALTEROU A LEI N° 811/2011
ALTEROU A LEI N° 999/2015
ALTERADA PELA LEI N° 1070/2017
REVOGADA PELA LEI N° 1138/2019
Documentos
Clique aqui para baixar