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Legislação

Número: 1070

LEI ORDINÁRIA 1070/2017 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1006, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 811, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

Observações

ALTEROU AS LEIS N° 811/2011 E N° 1006/2015
REVOGADA PELA LEI N° 1138/2019.

Documentos

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