Legislação

LEI COMPLEMENTAR 019/2005 - ALTERA O INCISO XI, ACRESCE PARÁGRAFOS E RENUMERA O §3º DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°017/2005