Legislação
Número: 001
LEI COMPLEMENTAR 001/1994 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE.
Observações
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°185/2017
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 148/2015
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 19/2005
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 017/2005
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 009/2002
Documentos
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