Legislação
Número: 028
LEI COMPLEMENTAR 028/2007 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU AS LEIS N° 218/1992, N° 360/1998, N° 364/1998, N° 400/1999, N° 472/2001, N° 474/2002
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 038/2007;
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 041/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTA N° 045/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 060/2008
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 065/2009
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 067/2009
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 108/2013
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2013
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 111/2013
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 132/2014
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 159/2016
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 161/2016
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 162/2016
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 167/2017
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 170/2017
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 218/2019
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 228/2020
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº240/2022Documentos
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