Legislação
Número: 400
LEI ORDINÁRIA 400/1999 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 101 DA LEI Nº 335/97, DE 19 DE AGOSTO DE 1997, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 218, 28 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUT
Observações
ALTEROU A LEI N° 218/1992 E N° 335/1997
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2007
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 038/2007
Documentos
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