Legislação

LEI COMPLEMENTAR 050/2007 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº. 250/93, DE 22/12/1993, ACRESCENDO ARTIGOS, SUPRIME O ART. 157 E ALTERA A TABELA IV; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005, DE 28/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN); ALTERA O INCISO I DO ART. 3° E TABELA I DO ANEXO II E ACRESCE AO ART. 6° OS PARÁGRAFOS 1° E 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 024/2006 DE 28/12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS