Legislação
Número: 024
LEI COMPLEMENTAR 024/2006 - ALTERA DISPOSIÇÕES E ACRESCE O ART. 30-A À LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005, DE 28/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E ALTERA O INCISO II DO ART. 185 DA LEI N° 250/1993
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005
ALTEROU A LEI N° 250/1993
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 050/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 127/2014
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018
Documentos
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