Legislação
Número: 127
LEI COMPLEMENTAR 127/2014 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2005, DE 28/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
ALTEROU A LEI N° 250/1993
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018
ALTEROU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 020/2005 E N° 024/2006
Documentos
Clique aqui para baixar