Legislação

LEI COMPLEMENTAR 148/2015 - ALTERA O CAPUT DO ART. 63 E LHE ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, ARTIGO 63-A, E ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1994 QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE"