Legislação

Número: 318

LEI ORDINÁRIA 318/1997 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS TABELAS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 312/96.

Observações

ALTEROU A LEI N° 312/1996
ALTERADA PELA LEI N° 368/1998
ALTERADA PELA LEI N° 578/2004

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