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Legislação

Número: 312

LEI ORDINÁRIA 312/1996 - DISPÕE ALTERAÇÕES NAS TABELAS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 217/92.

Observações

ALTEROU A LEI N° 217/1992
ALTERADA PELA LEI N° 318/1997
ALTERADA PELA LEI N° 578/2004

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