Projetos de Lei
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Projeto de Lei Complementar nº 11, de 20 de junho de 2023
Institui o programa de recuperação de crédito fiscal – refis 2023 e estabelece normais de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de são Gabriel do oeste e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 12, de 22 de junho de 2023
Dispõe sobre a revogação da lei nº 1.220, de 23 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre a doação de lotes de terrenos urbanos ao estado de mato grosso do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 11, de 21 de junho de 2023
Autoriza o município de São Gabriel do Oeste a instituir premiação aos participantes do 19º Festival estudantil da canção de São Gabriel do Oeste e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 10, de 17 de maio de 2023
Autoriza o poder executivo a firmar convênio com entidade sem fins lucrativos visando a realização de cirurgias, consultas médicas especializadas, bem como exames laboratoriais, exames de imagem, de baixa e média complexidade, no município de Campo Grande – MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 09, de 17 de maio de 2023
Altera dispositivos da lei nº 943, de 26 de fevereiro de 2014 que “Dispõe sobre o abono saúde, autoriza o poder executivo a celebrar parceria com a cassems e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 08, de 04 de MAIO de 2023
Dispõe sobre a reedição da tabela I, do anexo I da Lei nº 1,235, de 22 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre a criação e extinção de vagas de cargos efetivos da fundação de saúde pública de são Gabriel do Oeste – Funsaúde e altera a tabela II, do anexo II e o anexo III, da Lei Municipal nº 1.184, de 2020”.
Projeto de Lei nº 07, de 20 de abril de 2023
Autoriza o fundo Municipal de assistência social – FMAS, repassar incentivos financeiros aos servidores lotados na secretaria municipal de assistência social – SEMAS.
Projeto de Lei nº 06, de 20 de abril de 2023
"Autoriza o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e o Fundo Municipal do ldoso - FMl, adquirir materiais de custeio/permanente e realizarem repasses financeiros às Organizações da Sociedade Civil - OSCS: Associação Restaurar - AR, Associação Construtores de um Mundo Melhor - ACMM, Escola Fabiano de Cristo, Associação Unidos da Feliz idade - AUFI, Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo - ALAC, Comunidade Kolping São Francisco de Assis - CKSFA e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, na categoria de despesa de capital nas parceiras regidas pela Lei Federal no 13.019/2014".
Projeto de Lei nº 03, de 14 de março de 2023
Altera dispositivos da lei nº 1020, de 19 de novembro de 2015 que “autoriza o poder executivo a doar lotes de terrenos urbanos de sua propriedade aos benificiários do programa de interesse social.
Projeto de Lei nº 05, de 11 de abril de 2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.