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Legislação

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Número/Ano: 1301/2023
Data de Publicação: 11/12/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1301/2023 - ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 4º DA LEI N. 906, DE 16, DE SETEMBRO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE LOGOTIPOS OU QUALQUER OUTRO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SOBRE AS CORES E AS PINTURAS DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.

Observação

ACRESCE A LEI nº906/2013

Número/Ano: 1300/2023
Data de Publicação: 11/12/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº1300/2023 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 08 E ABRIL DE 2019, QUE 'DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES PARA FINS INDUSTRIAIS E/OU COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE'.

Observação

ALTERA A LEI ORDINÁRIA nº1138/2019 REVOGOU A LEI ORDINÁRIA nº1199/2021

Número/Ano: 272/2023
Data de Publicação: 04/12/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº272/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 10 DE JULHO DE 2017 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº201, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

Observação

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR nº201/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº173/2017

Número/Ano: 1299/2023
Data de Publicação: 29/11/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº1299/2023 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – 2ª EDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1298/2023
Data de Publicação: 23/11/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1298/2023 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 125/2023
Data de Publicação: 21/11/2023
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO Nº125/2023 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS.

Número/Ano: 1297/2023
Data de Publicação: 01/11/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1297/2023 – AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR PRÊMIOS AOS PARTICIPANTES SORTEADOS NA PROMOÇÃO NATAL FELIZ - 2023

Número/Ano: 280/2023
Data de Publicação: 31/10/2023
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO Nº 280/2023 - DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS.

Número/Ano: 271/2023
Data de Publicação: 26/10/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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LEI COMPLEMENTAR Nº271/2023 – ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 19 DE ABRIL DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Observação

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº72/2010 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº273/2023

Número/Ano: 1296/2023
Data de Publicação: 17/10/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº1296/2023 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO DUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR).